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Governo do PSDB privatizará áreas naturais protegidas

Escrito por: Solange Cristina Ribeiro, secretária de Meio Ambiente da CUT/SP

13/06/2016

Dentro de parte destas áreas há a presença de comunidades tradicionais, como caiçaras e remanescentes quilombolas

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no dia 7 de junho, o Projeto de Lei (PL) 249/2013 que trata da concessão do uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza. Tucanês à parte, o PL autoriza a privatização de 25 Unidades de Conservação da Natureza, dentre parques estaduais, estações experimentais e florestas estaduais.

O projeto de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB) alega que a concessão à iniciativa privada do uso remunerado das Unidades de Conservação se dará por conta de “pouco controle de espécies exóticas em áreas nativas contíguas, problemas de erosão, insuficiência de recursos administrativos para correto manejo, falhas de manutenção, fiscalização e insuficiente aproveitamento das áreas”: a velha fórmula do “sucatear primeiro para privatizar depois” é mais uma vez posta em prática. Como se já não fosse suficiente o ataque aos direitos socioambientais no sentido da mercantilização da vida e da natureza, o PL autoriza a absurda “exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais” dentro das Unidades de Conservação.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) – instituído pela Lei 9.985/2000, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação federais, estaduais e municipais – tem como primeiro objetivo “contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais”: como poderia a atividade madeireira contribuir para o alcance de tal objetivo? A gravidade de tal pergunta aumenta quando nos damos conta de que a maioria absoluta das Unidades de Conservação a serem privatizadas são responsáveis pela proteção de exemplares da Mata Atlântica, uma das áreas mais ricas em biodiversidade e mais ameaçadas do planeta (decretada Reserva da Biosfera pela Unesco e Patrimônio Nacional perante a Constituição Federal de 1988).

Há que se ter em vista, também, que mais da metade das áreas a serem “concedidas” se tratam de parques estaduais, unidades de conservação de proteção integral em que se admite apenas “o uso indireto dos seus recursos naturais”. A “exploração comercial sustentável de produtos florestais, madeireiros e não madeireiros” pode ser considerada um uso indireto de recursos naturais? Tal questão aponta para a inconstitucionalidade de tal projeto.

Dentro de parte destas áreas protegidas há a presença de comunidades tradicionais, como caiçaras e remanescentes quilombolas. O tipo e relação que se estabeleceria entre as madeireiras / empresas privadas (que teriam o direito de exploração de tais áreas) e as populações tradicionais dificilmente seria de equidade e de respeito mútuo. A permissão da “exploração comercial sustentável de produtos florestais, madeireiros” desrespeita duplamente as populações tradicionais presentes em tais áreas, visto que estas populações (que já se encontravam nestes territórios muito antes de serem transformados em unidades de conservação) foram historicamente impedidas de desenvolver suas atividades tradicionais (como agricultura de subsistência e extrativismo vegetal) em nome de uma concepção ultrapassada de conservação: muitos são os exemplos de comunidades tradicionais inteiras que tiveram que abandonar seus territórios tradicionais por conta de tais impedimentos.

Atualmente, a literatura científica corrobora com o fato de que as atividades agrícolas e extrativistas das populações tradicionais, além de não prejudicarem a conservação das espécies presentes nas áreas protegidas, são responsáveis pelo incremento da diversidade genética em tais áreas. No entanto, a proibição das roças de subsistência e do uso de madeira para, por exemplo, a construção de canoas permanece. Como explicar a proibição de atividades tradicionais de baixíssimo impacto e a liberação da ação de madeireiras e outras empresas privadas em tais territórios protegidos?

Tal Projeto de Lei revela que o único valor que o governo tucano enxerga na natureza é o seu valor financeiro: trata-se de uma aberração política, técnica e jurídica ambientalmente incorreta, socialmente injusta e culturalmente inaceitável!

Abaixo a lista das Unidades de Conservação que serão privatizadas:

1. Parque Estadual Campos do Jordão
2. Parque Estadual Cantareira
3. Parque Estadual Intervales
4. Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira
5. Parque Estadual Caverna do Diabo
6. Parque Estadual Serra do Mar (núcleo Santa Virgínia)
7. Parque Estadual Serra do Mar (núcleo São Paulo)
8. Parque Estadual Jaraguá
9. Parque Estadual Carlos Botelho
10. Parque Estadual Morro do Diabo
11. Parque Estadual Ilha do Cardoso
12. Parque Estadual de Ilhabela
13. Parque Estadual Alberto Löfgren
14. Caminho do Mar
15. Estação Experimental de Araraquara
16. Estação Experimental de Assis
17. Estação Experimental de Itapeva
18. Estação Experimental de Mogi Guaçu
19. Estação Experimental de Itirapina
20. Floresta Estadual de Águas de Santa Bárbara
21. Floresta Estadual de Angatuba
22. Floresta Estadual de Batatais
23. Floresta Estadual de Cajuru
24. Floresta Estadual de Pederneiras
25. Floresta Estadual de Piraju
 

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